Política

Juvenil Silvério (PSDB) propõe lei para terrenos não edificados

São José dos Campos - A pauta da 16ª sessão, nesta quinta (21), tem três projetos de lei para leitura e outros três para votação. Entre as propostas a serem votadas, o PL 144/14, de autoria do vereador Juvenil Silvério (PSDB), que traz regras para terrenos não edificados como capina, limpeza, construção ou reforma de muro, mureta, passeio e guias na área urbana.

Os terrenos deverão ser fechados com muros de alvenaria, grades ou alambrados, com altura mínima de 1,60m. E deverão ser capinados e limpos, sempre que a vegetação superar 50 centímetros de altura.

Se o proprietário não cumprir a notificação para capina, limpeza ou roçamento, mesmo depois de multado, a prefeitura poderá efetuar a limpeza do terreno e lançar o custo no valor do IPTU.

De acordo com o autor, a proposta visa atender solicitações de munícipes e evitar a proliferação de doenças como a dengue.

Também está na pauta de votação o PL 398/12, da vereadora Dulce Rita (PSDB), autoriza a prefeitura a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, com a finalidade de socorrer animais acidentados, doentes ou abandonados.

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