Saúde

Vereadores aprovam recebimento de receita médica particular

Jacareí - Os vereadores de Jacareí aprovaram por unanimidade na sessão de Câmara da quarta-feira (11), o projeto de lei de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que permite o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde através da receita prescrita por médicos da rede particular de Jacareí.

A proposta aprovada visa obrigar o município de Jacareí a fornecer medicamentos aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo a Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (RENAME).

De acordo com o vereador Paulinho dos Condutores, a espera para a realização de atendimentos médicos agendados na rede pública é grande, além de que, nas unidades de pronto atendimento e hospitais, também sempre há pessoas aguardando consultas.

Ainda segundo o vereador, inúmeros munícipes possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, mas não têm acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos pela rede pública de saúde. Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços prestados à população, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos.

A secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa emitiu parecer contrário ao projeto, destacando que a ideia é inconstitucional por invadir a esfera do Poder Executivo. Entretanto, os parlamentares entenderam que o mérito do projeto deve ser levado em consideração, concluindo o debate na aprovação da proposta.

O projeto será enviado ao prefeito Izaias Santana, do PSDB, para ser sancionado ou se tiver o mesmo entendimento da secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara de Jacareí, poderá vetá-lo.


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