Cotidiano

Justiça impede empresa de internet cobrar multa de fidelização

Litoral Norte - Uma liminar da Justiça de Caraguatatuba impediu a Alloha Fibra de cobrar a multa de fidelização dos clientes que contratam o serviço de internet a cabo.

A decisão parcial do juiz da 1ª Vara Cível, Ayrton Vidolin Marques Júnior, foi proferida na última quarta-feira (8/01), em função de uma Ação Civil Pública de práticas abusivas, movida pelo Ministério Público de Caraguatatuba no final de 2019. O Procon da Prefeitura de Caraguatatuba recebeu um série de reclamações sobre a qualidade do serviço da firma no 2º semestre do ano passado.

O descumprimento da liminar por parte da Aloha Negócios e Participações Ltda prevê multa de três vezes o valor que vier a ser cobrado de cada consumidor e devolução da quantia ao cliente, acrescida de juros de 1% ao mês a partir do vencimento da cobrança; de R$ 50 mil se a irregularidade envolver 10 ou mais consumidores, valor que será revertido ao Fundo de Regularização Fundiária Sustentável do Município de Caraguatatuba; e se cobrada a multa de fidelização de 30 ou mais consumidores, acarretará a suspensão da atividade, com apreensão dos equipamentos.

A Ação Civil Pública surgiu em decorrência da notificação da empresa pelo Procon da Prefeitura de Caraguatatuba no segundo semestre do ano passado, devido às diversas reclamações dos assinantes relacionadas à qualidade do serviço de internet a cabo prestado pela firma.

Na ocasião, o Procon destacou problemas como velocidade de conexão abaixo do prometido (135 megabytes); quedas de conexão; demora na resoluções das reclamações dos usuários; cobrança de multa de fidelização para cancelamento da assinatura; e não funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (0800).

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