Economia

Câmara vota "simplificação" para abertura de novos estabelecimentos

Jacareí - A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (13), a partir das 18h, a 9ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos na Ordem do Dia, entre eles o de autoria do prefeito Izaías Santana, que busca instituir o Programa de Simplificação dos Procedimentos de Obtenção de Alvará e Licença para os estabelecimentos que se instalarem em Jacareí até 31 de dezembro de 2021.

A proposta de Izaías tem o objetivo de desburocratizar e dar celeridade aos processos documentais de abertura, auxiliando empresários a desenvolverem suas atividades. O primeiro parágrafo do projeto decreta, por exemplo, que a solicitação do alvará poderá ser feita pelo princípio da autodeclaração, cabendo ao solicitante informar os dados necessários à comprovação das informações prestadas em relação ao funcionamento e exercício da atividade econômica.

“Nos casos em que a atividade econômica demande atuação direta da Vigilância Sanitária, seja de alto risco ou que necessite de licenciamento ambiental, o Projeto de Lei tratou de estabelecer salvaguardas, impondo o cumprimento de condicionantes específicas para a concessão do alvará automático”, registra o documento assinado por Izaías.

Em situações em que o estabelecimento realize atividades consideradas de alto risco ou que dependa de licenciamento ambiental, o solicitante também deverá apresentar laudo técnico de profissional habilitado, com regulamentações específicas.

Caso aprovado, a concessão do alvará automático não isentará o estabelecimento de cumprir a legislação pertinente.

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