Cotidiano

Projeto amplia publicidade sobre valores arrecadados com multas

São José dos Campos - Ao receber uma multa é comum questionar sobre qual será o novo destino desse dinheiro. Para esclarecer esta dúvida da população, o projeto de lei (PL 75/2016), de autoria do vereador Prof. Calasans Camargo (PRP), autoriza a prefeitura a informar no Boletim Oficial do Município, e em seu portal eletrônico, onde será empregada a verba recebida por meio da aplicação de multas na cidade. A matéria está em tramitação na Câmara.
O vereador afirma, na justificativa do projeto, que os joseenses têm o direito de saber qual a destinação dos recursos arrecadados com multas na cidade. “Esta informação deve ser publicada periodicamente, de maneira clara e discriminando o montante das infrações e o destino dos valores”.
Calasans também argumenta que a proposta é baseada nos artigos 37 da Constituição Federal e 4º da Lei Federal (nº 8.429) de 1992 –a Lei de Improbidade Administrativa-- que assegura que a publicidade dos atos da Administração Pública é direito do cidadão e um dever do Poder Público.

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