Política

Projeto de lei prevê assistência veterinária a animais abandonados

São José dos Campos - O projeto de lei 152/20 do vereador Esdras Andrade (Podemos) prevê atendimento médico veterinário a animais doentes abandonados ou de propriedade de pessoas carentes por meio de convênio a ser firmado com hospitais veterinários, mantidos por estabelecimentos de ensino superior.

Para prestar este serviço, o município fica autorizado a firmar convênio com hospitais veterinários, e custear as despesas com medicamentos, vacinas, exames e internações. Esses gastos não poderão ser superiores aos preços praticados em estabelecimentos particulares.

“O objetivo é atender esses animais, sejam eles gatos, cachorros, cavalos, vacas, cabras, entre outros, já que muitos tutores não têm dinheiro para consultar um veterinário e muito menos para adquirir os medicamentos prescritos. Resultado, quando estão doentes são abandonados à própria sorte”, afirma o autor da proposta.

Para que o animal receba o atendimento, os responsáveis precisam apresentar comprovante de participação em programa social de órgão oficial e fazer o agendamento. O serviço contempla também os animais mantidos por associações, ONGs e entidades de proteção animal, devidamente reconhecidas de utilidade pública, quando encaminhados por estas.

O parlamentar também é o autor do PL 153/20, que autoriza a Prefeitura a receber através do telefone 156 denúncias de maus-tratos a animais, como abuso ou crueldade, cárcere privado, trabalho excessivo que cause sofrimento, castigo físico ou mental (ainda que seja para aprendizagem ou adestramento), abandono, falta de alimentação e de assistência, envenenamento, uso em confrontos ou lutas, abuso sexual, entre outras práticas constatadas por autoridades competentes.

O denunciante deverá passar o endereço, com o nome de rua, o número do imóvel, a quantidade de animais e que tipos de maus-tratos estão sendo percebidos. Em caso de abandono, os mesmos serão encaminhados a entidades conveniadas para tratamento e após recuperação poderão ser colocados para adoção ou devolvidos ao local de origem, quando se tratar de animal comunitário recolhido.

Ambos os projetos foram lidos na 41ª sessão ordinária e encaminhados às comissões permanentes com prazos para a apresentação de emendas.

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