Foto: PMJ
A Prefeitura de Jacareí publicou o Decreto nº 3, de 2 de janeiro de 2025, que determina o contingenciamento de 40% das doações orçamentárias e a restrição de compromissos para o exercício fiscal deste ano. A medida abrange todos os órgãos da Administração Direta e Fundações do Município, que deverão ajustar as suas despesas em conformidade com as disposições da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para 2025.
A receita orçamentária de Jacareí para 2025 é de R$ 2,029 bilhões, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida é considerada necessária para que haja equilíbrio das contas públicas e para que o desempenho da receita atinja as metas bimestrais estabelecidas no artigo 13 da mesma Lei Complementar, garantindo assim a disponibilidade efetiva de recursos.
Para Guilherme Mendonça, secretário de Finanças, “é uma importante medida de contenção de gastos, visando a regularização do fluxo de pagamento para os fornecedores e a retomada de serviços, como o retorno do pagamento do vale-refeição aos servidores, possibilitando a normalização do horário de atendimento”.
