AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, na tarde desta quarta-feira (22/6), as Audiências Públicas nº 4 e nº 5/2022, que abordam as diretrizes do novo marco regulatório da Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273/2021). A sessão pública aconteceu no auditório do edifício-sede da ANTT, em Brasília/DF, e teve transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.
A AP nº 4/2022 tem o objetivo de colher subsídios e informações para o aprimoramento da minuta do Contrato de Adesão para formalização de outorgas por autorização para exploração de ferrovias. Já a AP nº 5/2022 visa colher contribuições para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 25 da Lei de Ferrovias. O dispositivo a ser regulamentado tem foco na instrução e análise dos requerimentos de autorização para exploração de novas ferrovias, novos pátios e demais instalações acessórias.
De acordo com o gerente de Regulação Ferroviária da ANTT, Gilson Matos: “A Agência aprimorará tanto a minuta de resolução quanto o contrato de adesão, conferindo a necessária segurança jurídica para que os investimentos, efetivamente, ocorram. Quanto a algumas questões que foram tratadas, nós temos total tranquilidade em entender que os regimes vão conviver, que os contratos de concessão serão preservados e que a garantia ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão serão também preservados”.
Sessão ANTT
A sessão pública contou, ao todo, com 13 manifestações e mais de 60 participantes de forma remota. As Audiências Públicas nº 4 e nº 5/2022 continuam abertas para contribuições escritas pelo Sistema ParticipANTT. Os interessados em contribuir com a diretrizes do novo marco regulatório da Lei das Ferrovias têm até as 18 horas do dia 19 de julho para enviar suas sugestões.
As informações específicas sobre a matéria estão disponíveis, na íntegra, no site http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 4/2022 e nº 5/2022.
Foto: Divulgação.
