Na 30ª sessão, nesta quinta-feira (6), foram aprovados por unanimidade quatro projetos de lei e um substitutivo que estavam na pauta para votação. Entre eles o PL 128/21, apresentado pelo vereador Dr. José Claudio (PSDB), que implanta no município o Movimento Calçada Livre, caracterizado por um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir a acessibilidade e o trânsito livre de pedestres em calçadas públicas.
A legislação chega durante a campanha nacional Maio Amarelo, de conscientização do trânsito. O documento aprovado por unanimidade inclui ações educativas, fiscalizatórias e medidas administrativas tendo em vista a segurança do pedestre e também a necessidade de pessoas idosas e com deficiências, a exemplo de cadeirantes.
Aprovado também o PL 66/21, de autoria do vereador Fernando Petiti (MDB), que altera a lei nº 5177/98, e muda o endereço do Espaço Cultural para Colecionadores, da praça Afonso Pena, no centro, para a praça Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Aquarius. Com a mudança, devido ao baixo público na região central aos domingos, o espaço continua a acontecer no mesmo dia da semana, mas na região oeste, e amplia a participação para colecionadores e antiquários, passando a se chamar Espaço Cultural para Colecionadores e Antiguidades.
Na área da saúde e do esporte foi aprovado o PL 214/21, do vereador Marcão da Academia (Democratas), que permite à prefeitura disponibilizar uma plataforma online para atividades físicas e esportivas. As aulas serão ministradas em tempo real ou gravadas, por professores de educação física da Secretaria Esporte e Qualidade de Vida, com conteúdo para crianças e adultos.
Aprovado também na sessão desta quinta o substitutivo 1/20 do PL 380/19, de autoria da vereadora Dulce Rita (PSDB), que estabelece parceria com entidades especializadas no tratamento e acompanhamento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. De acordo com a autora do projeto, a proposta nasceu por meio do trabalho realizado pela Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Autismo, criada pela Câmara em 2018, da qual ela faz parte.
De autoria do poder executivo, o PL 233/21, aprovado por todos os vereadores presentes, cria o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CASC) vinculado ao Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A promulgação da lei federal 14.113/20 trouxe nova regulamentação ao Fundeb estabelecendo a necessidade de criação e nova composição dos membros do CASC.
Outros 24 processos novos foram lidos em plenário e repassados às comissões permanentes da Casa com fixação de prazos para emendas.
