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Câmara altera decreto que trata da Procuradoria da Mulher

O plenário da Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão desta quarta-feira (4) alteração na Procuradoria Especial da Mulher, incluindo a possibilidade de servidoras do Legislativo participarem do órgão.

A mudança permite ainda a participação de vereadores que se identifiquem com as finalidades da Procuradoria, caso não haja número suficiente de vereadoras na Casa.

De autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), o projeto alterou o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 382, de 25 de agosto de 2016, criado pela ex-vereadora Rose Gaspar.

O objetivo que claramente se vê no artigo 1° do Decreto Legislativo n° 382/2016, foi o de constituir o colegiado apenas de procuradoras vereadoras, todavia, este intuito não se tem alcançado ao longo dos anos em virtude do número de mulheres que são eleitas para a Câmara Municipal de Jacareí”, explicou a vereadora.

A Procuradoria Especial da Mulher é constituída de uma Procuradora Especial da Mulher e de três Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no início da primeira e da terceira sessões legislativas, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

Segunda a autora, não há demérito no fato do órgão contar com a participação de vereadores, porém, “é importante que antes sejam esgotadas as possibilidades de mulheres aptas a participar da Procuradoria já que este é o principal escopo da legislação”, concluiu Maria Amélia.

Emenda – O plenário também aprovou uma emenda, da própria vereadora Maria Amélia, que inclui a palavra ‘Adjuntas’ após a palavra ‘Procuradoras’.

Procuradoria – O órgão tem a competência de fiscalizar o Poder Executivo, bem como consultivo das Comissões Temáticas, Conselhos Municipais dos demais poderes constituídos, e ainda receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulher, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.

O Decreto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.

 

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