13/04/2024 12:30

Câmara aprova criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Na 17ª sessão ordinária do ano, nesta quinta (18), os vereadores aprovaram sete projetos legislativos e um requerimento (526/21), de autoria dos vereadores Fernando Petiti (MDB), Juvenil Silvério (PSDB) e Marcão da Academia (Democratas), para a criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Com duração de um ano prorrogável por mais um, os objetivos do grupo são acompanhar as políticas públicas relacionadas ao empreendedorismo na cidade; estudar possibilidades de apoio e incentivo às startups e novas alternativas de negócios; discutir e sugerir proposições legislativas sobre o tema.

Entre os projetos aprovados durante a sessão, o projeto de lei complementar 4/21, encaminhado pela prefeitura, altera um artigo do Estatuto dos Servidores (lei complementar 56/92) estabelecendo prazo para nova investidura em cargo público em caso de demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência a determinadas condutas vedadas aos servidores públicos municipais para inibir dano ao erário e proveito pessoal. Com a emenda apresentada por 17 parlamentares e aprovada em plenário por unanimidade, esse prazo passa a ser de 20 anos.

Outra proposta aprovada, com duas emendas e três votos contrários, é o projeto de resolução 2/21, que altera o Regimento Interno, de 1983. As alterações tratam de mudança de rito de tramitação, encaminhamento de processos para análise das comissões e vedação de suplente participar de comissão de inquérito. Além disso, estabelece que as emendas e substitutivos aos projetos sejam protocolados até as 18h do último dia do prazo limite determinado pelo Regimento Interno. E acrescenta que a contagem dos prazos não corre nos períodos de recesso, exceto para processos que constem da pauta em caso de convocação de sessão extraordinária.

Quatro projetos de lei aprovados (PL 296/20, 47/21, 52/21 e 70/21) denominam vias no Jardim Petrópolis, loteamento Setparque, Recanto dos Nobres e Mirante Cambuí, em memória de moradores falecidos.

O projeto de decreto legislativo 2/21, do vereador Walter Hayashi (PSC), concede o título de Cidadão Joseense a Josias Lucio da Silva, por sua atuação na promoção da cultura japonesa na cidade. Primeiro presidente brasileiro da Associação Nipo-brasileira BBC, o homenageado também é voluntário na limpeza e manutenção da Praça Riugi Kojima, conhecida como Praça do Torii.

Os PLs 282/19, 30/21 e 36/21, que estavam na pauta, tiveram a votação adiada. Outros 19 novos projetos foram lidos e distribuídos às comissões temáticas para análise.

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