Foto: CMSJC
A Câmara de São José dos Campos realizou duas sessões seguidas nesta terça-feira (14), para votação de documentos e projetos de lei, antecipando a sessão que seria na quinta-feira (16). Na 69ª sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o PL 438/2023 que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, revogando a lei 6.897/2005.
A proposta apresentada pelo vereador Juvenil Silvério (PSD), com mais 7 assinaturas, torna obrigatório o uso de coleira, guia curta, enforcador e focinheira de grade em ruas e locais públicos ou privados de acesso público.
A medida valerá para cães das seguintes raças e derivados: mastim napolitano; pitbull; rottweiler; american stafforshire terrier; dogo argentino; dobermann; fila brasileiro; presa-canário; cane corso; buldogue americano e bull terrier.
Em caso de infração, o condutor ficará sujeito a multa no valor de um salário mínimo e 5 salários caso haja mordedura ou arranhadura em pessoas e em animais ou prejuízo patrimonial. A autuação poderá ser efetuada pelos agentes da Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal e Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais.
