A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (14), às 9h, a 29ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o projeto que trata da instalação de infraestrutura para Estação de Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de redes de comunicações 5G em Jacareí.
Segundo o projeto, de autoria do prefeito Izaias Santana, em bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Estação Transmissora de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
Já nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de Direito Real de Uso para implantação será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
Estrutura 5G
A instalação da infraestrutura está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, contendo projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART, contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ), documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel e anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação.
Além da obrigatoriedade de adequação à legislação vigente, a ANATEL deixou aos municípios a responsabilidade de criação de uma comissão de implementação do 5G e a criação de uma taxa única de cadastramento – em Jacareí, o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do prefeito Izaias Santana, fixou o valor de R$ 1.606,00 (ou 20 Valores de Referência do Município – VRM), que será paga no ato do protocolo do requerimento, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e a fiscalização dos serviços.
Ainda segundo o documento, o cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
Restrições urbanísticas – O segundo item da pauta, também de autoria do prefeito Izaias Santana, trata da eliminação de restrições urbanísticas impostas pelos loteadores dos bairros Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia, localizados na região sul de Jacareí.
Caso aprovado, o projeto permitirá a subdivisão de lotes ou ainda a construção de mais de uma edificação em um mesmo lote, uma vez que os atuais registros constantes no Cartório de Registro de Imóveis do Município não permitem o desdobramento dos lotes.
Conforme o Cartório, os loteamentos são antigos, tendo sido registrados em momento em que os padrões de ocupação urbana eram distintos daqueles verificados atualmente.
Ao longo dos últimos 40 anos, os padrões de ocupação urbana em Jacareí se alteraram profundamente. Regiões antes concebidas para receber pouco adensamento tiveram seu padrão de ocupação alterado em razão das mudanças sociais, econômicas e ambientais na cidade.
Pedidos de Informações – O terceiro projeto a ser votado trata da leitura de resposta do Poder Executivo aos pedidos de informações protocolados pelos vereadores à Administração Pública de Jacareí.
O projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores, e dos vereadores Dudi e Sônia Patas da Amizade, todos PL, Paulinho do Esporte (PSD), Edgard Sasaki, Abner e Maria Amélia, todos do PSDB e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil).
A medida, que altera a alínea V do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005), consiste em evidenciar a transparência através das respostas dadas aos pedidos de informações “que soam como uma prestação de contas”.
A proposta estava inscrita na sessão da última quinta-feira (8), mas foi adiada por uma sessão a pedido do vereador Abner (PSDB). Durante a discussão do projeto, Abner explicou que o pedido de adiamento foi motivado em função da necessidade de adequação do texto, com a inclusão da leitura do pedido de informação que gerou a resposta a ser lida em Plenário.
“Foi inserido na alínea V do artigo 72 do Regimento Interno a leitura da resposta, mas não foi incluída a leitura do pedido de informação que provocou a resposta por parte da Prefeitura, por isso o pedido de adiamento para que pudéssemos apresentar uma Emenda”, disse Abner.
Nome de Praça – O quarto e último item da pauta dessa semana é de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que pretende denominar de Praça José Teles da Silva o espaço público localizado na Rua Dinamarca, no bairro Jardim Colônia, região sul de Jacareí.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene de outorga do Título de Cidadã Jacareiense à Escritora Salette Granato, nos termos do Decreto Legislativo nº 454/2022, de autoria do vereador Luís Flávio (PT).
Acompanhe a sessão pela TV Câmara
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
Foto: Divulgação/CMJ
