Foto: PMJ
A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (9), a partir das 9h, sessão ordinária para a votação de quatro projetos, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB) que visa conceder anistia de 90% das multas e juros de mora incidentes sobre débitos em aberto com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), vencidos até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não.
De acordo com o projeto, a regra será aplicada para interessados que quitarem ou firmar termo de parcelamento até 31 de outubro de 2023, e a negociação será firmada pelo devedor ou terceiro interessado mediante assinatura de Termo de Compromisso de Pagamento.
Segundo Izaias, o Programa de Regularização de Débitos (PRD) proporciona ‘justiça social’, facilitando o pagamento de quem se tornou inadimplente, sem abrir mão do valor principal corrigido e de parte das multas e juros. “Esta anistia é de suma importância para que possamos buscar a recuperação de créditos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE, tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para buscar a regularização de sua situação fiscal”, afirmou o prefeito.
O projeto ainda prevê que o parcelamento poderá ser firmado para pagamento em até 90 (noventa) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor correspondente à tarifa mínima da categoria em questão, entre outras regulamentações.
Para aprovação será necessário o voto favorável da maioria simples dos vereadores, em turno único de discussão e votação.
