25/05/2024 10:30

Câmara de São José aprova quatro projetos de lei

Na 34ª sessão do ano, realizada nesta quinta (20), os vereadores aprovaram quatro projetos legislativos. Outras 30 novas propostas foram lidas e encaminhadas às comissões para análise com prazo de emendas e pareceres.

Aprovado com um voto contrário, o PLC 9/21, protocolado pela prefeitura, altera a Lei Complementar 272/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

A proposta traz alterações nas normas vigentes incluindo a retenção do tributo em todos os serviços tomados ou intermediados pelas maiores empresas estabelecidas no município (exceto MEI, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, autônomos, entre outros), considerando seu porte econômico-financeiro, sua estrutura organizacional e a forma de execução ou recebimento de serviços.

O texto também traz regras para o recolhimento quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliado em São José dos Campos.

Duas propostas que receberam aprovação denominam ruas no Jardim dos Coqueiros II e Fazenda Ronda em homenagem a moradores falecidos. E um projeto de decreto legislativo concede o título de Cidadão Joseense ao médico Carlos Alberto Maganha. Ex-diretor do Hospital Municipal, professor universitário e diretor da SPDM (Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina), instituição que administra o HM, ele participou da implantação do Ambulatório Médico de Especialidades, do Centro de Reabilitação Lucy Montoro de São José dos Campos, do SAMU Regional e do Hospital de Retaguarda.

Ainda durante a sessão, o plenário rejeitou a tramitação de sete emendas protocoladas fora do prazo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 (PL  266/21), das quais cinco pela vereadora Amélia Naomi (PT) e duas pelo vereador Thomaz Henrique (Novo). Outras 14 emendas foram protocoladas dentro do prazo pela vereadora Amélia Naomi (PT).

Dos projetos constantes da pauta para votação, oito foram adiados: 33/21, 84/21, 132/21, 142/21, 161/21, 184/21, 210/21 e 211/21.

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