Foto: CMSJC
A Câmara Municipal de São José dos Campos sediou na sexta-feira (22) um painel de Direito Eleitoral com o tema “Vedações impostas aos agentes públicos nas eleições municipais de 2024”.
Palestraram o juiz desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presidente do TRE/SP e professor da Escola Judiciária Eleitoral Paulista – EJEP, Paulo Galizia; o professor de Direito Eleitoral, promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo, Clever Vasconcelos e a vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da seccional paulista da OAB/SP, a advogada especialista em Direito Eleitoral Maria Silvia Salata.
Também estavam presentes a diretoria da OAB de São José dos Campos, presidida por Marcelo Kajiura, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Paschoal Dias Neto, juízes eleitorais, advogados e magistrados do Vale do Paraíba, além de assessores parlamentares.
Segundo Maria Silvia Salata, a legislação eleitoral caracteriza condutas vedadas visando preservar a igualdade entre os candidatos, a exemplo do comparecimento em inaugurações de obras públicas, e prevê sanções, tais como multa ou cassação de mandato. Ela lembrou que o candidato pode até não praticar a conduta velada, mas ser beneficiário de quem a faz e nesse caso também pode ser penalizado.
Já o promotor Clever Vasconcelos abordou a chamada minirreforma eleitoral em tramitação no Congresso Nacional. Entre as alterações propostas está a permissão de candidaturas coletivas, em que apenas um candidato se registra, mas outras pessoas concorrem com ele. Uma questão que surge é como será a publicidade dessa candidatura.
Outra mudança sugerida é a possibilidade de doações para campanhas por meio do PIX. Se aprovada, a lei permitirá a doação em chave de e-mail ou celular e não apenas por CPF como é atualmente. De acordo com o promotor, isso pode dificultar a fiscalização das doações. Consta ainda a mudança da contagem dos prazos eleitorais de dias corridos, para dias úteis.
Paulo Galiza ressaltou que a função da conduta vedada é manter o equilíbrio no pleito eleitoral e que as regras são importantes para nortear os candidatos.
Ao final, o público presente fez perguntas sobre anúncios patrocinados em redes sociais e sobre a cobertura jornalística por veículos de imprensa. A vereadora Amélia Naomi (PT), mencionou as cotas para mulheres em discussão no Congresso.
