A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (13) a 29ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos pautadas na Ordem do Dia, entre eles a proposta da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que busca realizar inserção de boleto bancário no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.
De acordo com o projeto na câmara, no carnê de cobrança do IPTU constará um boleto bancário com a proposta de contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal, cujo valor será estipulado pelo próprio contribuinte e terá como mínimo o equivalente a 1/10 (um decimo) do Valor de Referência do Município (VRM R$ 72,29), ou seja, R$ 7,23.
Ainda de acordo com o documento, o produto da arrecadação será integralmente empregado em ações de proteção a fauna, preferencialmente destinado à promoção de ações sociais visando ao atendimento médico veterinário, castração e identificação de cães e gatos, campanhas de conscientização, dentre outras.
“O projeto é de extrema importância, pois visa promover o bem-estar dos animais através de ações oriundas do Executivo Municipal com apoio da sociedade através de contribuições voluntarias arrecadadas no IPTU dos munícipes”, disse Sônia.
Para aprovação, o projeto necessita do voto favorável da maioria simples da Casa.
Normas – De autoria dos vereadores Edgard Sasaki e Valmir do Parque meia Lua (ambos DEM), um projeto que realiza alterações no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais também deve ser discutido na Ordem do Dia.
De acordo com o projeto na câmara, todo terreno não edificado, situado em logradouros que possuam guias e sarjetas, deverá ter suas testadas delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similares, com altura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) contada a partir do nível do passeio, vedado o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e cerca viva nas delimitações dos terrenos urbanos, ficando obrigatório ainda o fechamento com portões, na mesma altura das aberturas existentes no muro para acesso ao interior da propriedade.
Ainda sobre o escopo do projeto, na área rural as árvores das espécies “sansão-do-campo”, “cipreste”, “bambu”, entre outras semelhantes, são vedadas na utilização como cercas vivas nas divisas com as estradas rurais, e as que já se encontrem plantadas terão que ser podadas sempre que suas ramas ou galhos invadirem as vias e/ou logradouros públicos, sob pena de incidência nas penalidades.
“A nossa preocupação com a utilização de árvores destas espécies em divisas, tanto na área urbana como na rural é pelo motivo de que em muitos casos, estas plantas não recebem cuidados necessários como as podas e com isto os seus galhos envergam para as estradas, causando danos muitas vezes irreparáveis, onde os seus galhos entrelaçam na fiação elétrica, ocasionando a queda de energia ou mesmo a queima de transformadores”, disse Sasaki.
Conseg – O vereador da câmara de Jacareí Paulinho do Esporte (PSD) também traz à Casa Legislativa o seu projeto de lei, com o objetivo de instituir no calendário oficial da cidade o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio.
O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (6) pedido de informações do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que questiona o prefeito de Jacareí sobre o atendimento médico prestado na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Dr. Thelmo de Almeida Cruz.
No documento, Rogério Timóteo perguntou quais os critérios utilizados pelos médicos para a prescrição de medicação aos pacientes e se estes são medicados mediante o relato de seus sintomas ou se são utilizados outros meios para a conclusão da prescrição.
“Tenho recebido diversas reclamações em relação aos atendimentos médicos prestados na UPA Dr. Thelmo de Almeida Cruz, relatando que os pacientes não estão sendo examinados antes de serem encaminhados para a medicação”, afirmou o parlamentar.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Rogério Timóteo durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
