Foto: PMJ
Os contribuintes que possuem uma renda familiar de até R$ 1.958,66 e não consigam efetuar o pagamento da taxa de lixo em Jacareí, podem solicitar a remissão dos débitos via AtendeBem. O chamado ‘perdão da dívida’ está previsto na Lei Municipal nº 4.540 de 2001 e foi objeto de um Comunicado da Prefeitura Municipal e, em especial, de um ofício do prefeito Izaias Santana (PSDB) ao presidente da Câmara Municipal, vereador Abner Rosa (PSD).
Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara aprovou na sessão da última quarta-feira (10) projeto de Decreto Legislativo de autoria do presidente da Casa para revogação do aumento sobre a cobrança da taxa da coleta de lixo em Jacareí (Decreto Municipal nº 1.054 de 2024). O Decreto, de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), publicado em janeiro, reajustou a cobrança em mais de 100%.
No documento encaminhado ao presidente do Legislativo, Izaias diz que ‘a Câmara, por seu presidente, não é ‘chefe do prefeito’ e nem o prefeito é ‘chefe do presidente’ da Câmara’. “Sua competência para revogar se limita aos assuntos internos do Poder Legislativo, assim como o prefeito, como Chefe do Poder Executivo, não pode revogar atos da Câmara Municipal”, afirmou.
O prefeito de Jacareí reforçou que o ato de lançamento e cobrança da taxa estão corretos e baseados em Lei Complementar ‘cujos termos poderão ser revistos e corrigidos – se equivocados ou desatualizados’. Izaias disse ainda que seu governo se dispõe a indicar servidores municipais para compor uma eventual comissão de revisão da lei.
Segundo o presidente da Câmara, o aumento exorbitou o poder do prefeito de regulamentar ao lançar um montante acumulado de sete anos de uma única vez, para o exercício corrente de 2024, ‘violando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade’.
MEMÓRIA
O Decreto do prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), que reajusta os valores da Taxa de Resíduos Sólidos (taxa de lixo), foi publicado no Boletim Oficial do Município de 26 de janeiro de 2024. No documento, Izaias justifica que foi levado em consideração o aumento proporcional de 102% entre 2016 e 2023 no valor da coleta de lixo, cobrada pela empresa Global Soluções Ambientais Ltda., concessionária do serviço público.
Ainda segundo a medida, em 2023, o custo dos serviços da coleta de resíduos foi de R$ 27,7 milhões, montante que foi repassado para a conta da população.
