Foto: PMSJC
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou o projeto de lei que previa passagem de ônibus intermunicipal gratuita para pessoas com deficiência no estado de São Paulo. A decisão foi publicada no Diário Oficial na última terça-feira (17).
De autoria do deputado estadual Rafael Silva (PSD), o projeto de lei foi aprovado na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). Com a decisão do gestor estadual, o PL pode ser arquivado ou a Alesp pode rejeitar o veto e publicar a lei.
Na justificativa, Tarcísio alega que estabelecer a gratuidade da passagem de ônibus é inconstitucional. “Afeta exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”, escreveu o governador.
“Ao pretender que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal concedam isenção para pagamento de passagens para pessoas com deficiência, a propositura incide em inconstitucionalidade, por vulnerar os princípios da separação e harmonia entre os Poderes”, explica Tarcísio.
