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Um sistema de autorregulação das plataformas digitais, com apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) e supervisão de um conselho com participação minoritária do governo, passou a ser considerado por setores do Executivo como forma de avançar na criação de uma legislação sobre as redes sociais.
No semestre passado, foi frustrada a tentativa de votar o chamado PL das Fake News (PL 2630) por resistência na Câmara dos Deputados em criar um órgão com essa finalidade, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passou a ser considerada para a função.
Reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” da última sexta-feira (29) informou sobre as discussões internas do governo.. As informações foram confirmadas pela CNN.
As conversas envolvem setores dos ministérios que já debatiam o assunto, como a pasta da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Responsabilidades das partes
Por esse desenho, as big techs, como Meta, Google, TikTok e outras, formariam uma entidade autorreguladora que seria responsável pela verificação das políticas de cada rede social e o eventual descumprimento dessas regras por algum conteúdo – seria essa instância a responsável por avaliar a necessidade ou não de remoção de postagens que possam envolver algum tipo de crime, por exemplo.
O papel da CGU seria dar suporte técnico na questão da integridade dessas ações, a exemplo do que o órgão já faz em relação a políticas de compliance e normas anticorrupção de empresas privadas – ou seja, não envolveria o conteúdo propriamente dito, e sim a adequação e cumprimento das regras estabelecidas.
Por fim, um conselho formado por integrantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e da sociedade civil teria um papel de supervisão de atuação desse sistema e poder de deliberação.
Formação do colegiado
Para evitar críticas de opositores da regulação das redes, o governo não teria a maioria dos assentos deste colegiado. Ainda assim, a ideia enfrenta resistências de setores da oposição, que veem na discussão uma tentativa de censura e limitação da liberdade de expressão.
Nas conversas sobre o assunto, está no radar o fato de que, caso o Congresso não avance com o tema ou não dê nem sequer sinalizações acerca do projeto, é possível que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento de dispositivos do Marco Civil da Internet que podem afetar o funcionamento das plataformas – o sinal de alerta das big techs acendeu após um evento jurídico ocorrido em Portugal, no mês passado, no qual representantes das big techs ficaram com a impressão de que a Corte terá um posicionamento majoritariamente duro no debate.
Parlamentares acreditam ser possível acelerar a votação na Câmara associada à votação de outro projeto, sobre direitos autorais. Essa agenda ainda será discutida pelos relatores das propostas, Orlando Silva (SP) e Jandira Feghali (RJ), ambos do PCdoB, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
