18/05/2024 10:35

Jacareí retoma votações em plenário nesta quarta

A Câmara Municipal de Jacareí retoma nesta quarta-feira (4), às 9h, as atividades legislativas em plenário, com a votação de Projeto de Decreto Legislativo que altera a Procuradoria Especial da Mulher.

De autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), a proposta altera o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 382, de 25 de agosto de 2016, criado pela ex-vereadora Rose Gaspar, incluindo a possibilidade de servidoras do Legislativo participarem do órgão e, na impossibilidade, vereadores que se identifiquem com as finalidades da Procuradoria, caso não haja número suficiente de vereadoras na Casa.

O objetivo que claramente se vê no artigo 1° do Decreto Legislativo n° 382/2016, foi o de constituir o colegiado apenas de procuradoras vereadoras, todavia, este intuito não se tem alcançado ao longo dos anos em virtude do número de mulheres que são eleitas para a Câmara Municipal de Jacareí”, explicou Maria Amélia.

Ainda segunda a vereadora, não há demérito algum no fato do órgão contar com a participação de vereadores, porém, “é importante que antes sejam esgotadas as possibilidades de mulheres aptas a participar da Procuradoria já que este é o principal escopo da legislação”, concluiu.

O Decreto também recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.

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