A Câmara Municipal de Jacareí retoma nesta quarta-feira (4), às 9h, as atividades legislativas em plenário, com a votação de Projeto de Decreto Legislativo que altera a Procuradoria Especial da Mulher.
De autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), a proposta altera o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 382, de 25 de agosto de 2016, criado pela ex-vereadora Rose Gaspar, incluindo a possibilidade de servidoras do Legislativo participarem do órgão e, na impossibilidade, vereadores que se identifiquem com as finalidades da Procuradoria, caso não haja número suficiente de vereadoras na Casa.
“O objetivo que claramente se vê no artigo 1° do Decreto Legislativo n° 382/2016, foi o de constituir o colegiado apenas de procuradoras vereadoras, todavia, este intuito não se tem alcançado ao longo dos anos em virtude do número de mulheres que são eleitas para a Câmara Municipal de Jacareí”, explicou Maria Amélia.
Ainda segunda a vereadora, não há demérito algum no fato do órgão contar com a participação de vereadores, porém, “é importante que antes sejam esgotadas as possibilidades de mulheres aptas a participar da Procuradoria já que este é o principal escopo da legislação”, concluiu.
O Decreto também recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
