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O Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu em Jacareí a ‘Lei da Ficha Limpa’. A Lei nº 6.226/2018, que é de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), foi divulgada pela assessoria do parlamentar.
A Lei foi aprovada pela Câmara em 19 de setembro de 2018, vetada pelo prefeito Izaias Santana (PSDB) no dia 07 de novembro, mas o veto foi derrubado e a Lei foi promulgada pela então presidente da Câmara, Lucimar Ponciano, em 13 de novembro daquele ano. A Prefeitura, então, recorreu.
A decisão do STF é definitiva e confirma a constitucionalidade e a vigência da Lei, ‘criando um precedente de extrema relevância e uma jurisprudência nacional sobre o tema’, afirma Salomon. “O discurso tem que combinar com a prática. Acreditamos que é fundamental ter pessoas idôneas na administração municipal”, completa.
ABRANGÊNCIA
A ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’ proíbe que pessoas com condenações que transitaram em julgado, assumam cargos nos órgãos públicos municipais durante oito anos. O texto determina diversas condições para que ocorram as nomeações de servidores públicos, da Administração Direta e Indireta, ou seja, Prefeitura, suas fundações e autarquias, e a Câmara Municipal de Jacareí.
De acordo com o prefeito Izaias Santana (PSDB), o município irá acatar a decisão da justiça. “Embora não concordemos com a decisão do Supremo, temos que acatar. A questão básica é que não pode ter uma moralidade específica para Jacareí e outra postura para os demais 5,5 mil municípios do país. O princípio da moralidade só admite regulamentação por lei federal e foi sobre isso que questionamos ao vetar a proposta inicial, mas nada contra o mérito”, afirmou.
Izaias disse que no âmbito da atual administração, dos mais de 300 servidores nomeados (comissionados), apenas um foi atingido pela lei, e ele mesmo pediu a sua exoneração. “Não sei se a lei visava atingir exclusivamente esse servidor, mas ele tinha um passado de condenação e assim que o processo transitou em julgado, o próprio pediu pra sair”.
Por fim, o prefeito de Jacareí disse ao DJ que a discussão em torno do tema merece uma visão ‘um pouco mais ampla’. “Acho que trabalhar seis horas na semana e receber R$10 mil, também é uma coisa que precisa ser revista. Não é nada que deva ser aceita como moral, ético e correto. Quem não pode se dedicar minimamente ao serviço público, não deveria estar postulando cargos públicos, que exigem, sobretudo, dedicação”, finalizou.
PRÉ-CANDIDATO
O vereador Rodrigo Salomon (PSDB), que se apresenta como oposição ao prefeito Izaias na Câmara Municipal, deverá deixar o partido para tentar concorrer ao cargo de prefeito de Jacareí nas eleições municipais do ano que vem.
