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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 3ª feira (31.out.2023) a lei que determina o pagamento de pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio. O auxílio valerá para crianças e adolescentes (até 18 anos) de famílias de baixa renda. Foi aprovado no Congresso em 3 de outubro.
A pensão vale para os casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O valor será distribuído entre os filhos que tiverem direito ao benefício.
O PL foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras integrantes da bancada feminina no ano passado.
De acordo com a deputada, a criança ou o adolescente já poderá receber o benefício antes do julgamento do caso da Justiça, o critério será “hipóteses fortes de que a morte da mulher tenha sido feminicídio”. Segundo Rosário, o importante é que a proteção seja “imediata”.
A deputada explicou que, caso o processo judicial não comprove o crime de feminicídio, o benefício será interrompido, mas o valor pago até então não precisará ser restituído. Além disso, não será permitido acumular essa pensão a outras recebidas pela Previdência Social.
Em discurso na cerimonia de sanção, Lula lamentou que o feminicídio seja uma realidade no Brasil e disse que a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, iria diminuir a violência contra mulheres, mas, na verdade, ele a viu aumentar.
“O que é mais grave é que quando lemos matérias de jornais, percebemos que não é só no meio dos pobres ou do povo negro que isso acontece. Não. Acontece em setores da alta e média sociedade [também]. Com gente com bastante dinheiro e formação intelectual. Gente que já deveria ter lido o suficiente para compreender que não é possível a gente continuar sendo o 5º país do mundo com mais feminicídios”, disse.
Lula declarou que gostaria de entender onde está o erro da sociedade para que ainda existam homens que agridem mulheres. “Não somos a parte inteligente do mundo animal e tampouco as racionais, porque nosso comportamento no cuidado com o no clima, com o planeta, com as pessoas…posso dizer que, aqui no Brasil, uma boa parcela da humanidade age como irracionais”.
Segundo o cálculo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da… posso dizer que, aqui no Brasil, uma boa parcela da humanidade age como irracionais”. Segundo o cálculo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que consta no relatório da senadora Augusta Brito (PT-CE) –relatora do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)– o projeto eleva a despesa primária em:
R$ 2,8 milhões, em 2023;
R$ 7,4 milhões, em 2024;
R$ 8,2 milhões, em 2025;
R$ 9,2 milhões, em 2026.
