14/06/2024 19:53

Mudanças de Lei e 240 vagas para cursos gratuitos em Jacareí

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Mudanças de Lei e 240 vagas para cursos gratuitos em Jacareí. O Sinhores (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José dos Campos e região) está com 240 vagas abertas para cursos gratuitos, com o apoio da Prefeitura de Jacareí e Comtur (Conselho Municipal de Turismo).

As oportunidades estão divididas em quatro segmentos: gestão de trabalho em equipe; o atendimento que retém clientes; recrutamento e seleção de pessoas; e planejamento e gestão de cardápios.

As aulas acontecem nos dias 9, 11, 18 e 23 de novembro e serão realizadas a distância, no período da tarde. Para participar, é necessário ser maior de 16 anos, ter acesso a internet e preencher a ficha de inscrição, por meio da página do Programa Capacita Já, no site da Prefeitura. As vagas são limitadas.

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Lei de Arrecadação de bens abandonados

Com possibilidade de ser apreciado e votado pela Câmara de vereadores nos próximos dias, o Projeto nº 17, de 1º de outubro de 2021, estabelece as normas municipais para a implementação de processo administrativo de arrecadação de bens abandonados no município de Jacareí.

Se o projeto for aprovado, os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não promovam sua conservação e nem paguem os impostos relativos aos mesmos por mais de 5 anos, ficam sujeitos a processo administrativo para arrecadação pelo município, na condição de bem abandonado e vago.

Moyra Braga Fernandes, procuradora geral do município, explica: “A intenção é regulamentar o processo administrativo para apuração de abandono de imóveis por seus proprietários, nos parâmetros legais, e dar os devidos fins, com compromisso com a cidade”, disse.

Responsabilidade Social

Em mensagem aos vereadores quando do envio da proposta, a Prefeitura de Jacareí fez constar que “a regularização fundiária de imóveis, nos parâmetros dos artigos 64 e 65 Federal n°13.465/2017, conferem natureza de finalidade pública ao ato de arrecadação, pois estando bens imóveis abandonados pelo pretérito proprietário, auferem evidente desinteresse a toda sociedade quanto a não efetivação da respectiva função social”.

A gestão municipal, que explica as diversas condições, pode ser lida na íntegra clicando aqui. O texto evidencia como imóvel abandonado, aquele vago e sem manutenção, que resulte em problemas de ordem ambiental, estética, sanitária ou de segurança, e versa ainda, sobre condições, prazos e demais dados.

Celso Florêncio, Secretário de Governo e Planejamento, destaca o impacto positivo para Jacareí: “Os imóveis que hoje são um grande problema para a vizinhança, causando transtornos como acúmulo de lixo, invasões e insegurança, poderão ter um uso social mais justo, trazendo maior equidade para a cidade como um todo”, finaliza.

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lei do Plano Diretor registra mais de 900 votantes

No último sábado (6), eleitores de Jacareí compareceram às urnas para definir os representantes da sociedade civil organizada, para o Conselho Gestor de Revisão do Plano Diretor do Município. Mais de 900 votos foram computados ao longo das oito horas de votação, que ocorreu ao longo do dia, em nove seções eleitorais espalhadas por todas as regiões da cidade.

Segundo informações da Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, apesar do grande movimento, a votação ocorreu de forma tranquila em todos os postos de votação. Para votar, o eleitor podia escolher qualquer seção eleitoral, bastando apresentar o título ou um documento oficial com foto.

Para garantir a confiabilidade da votação, a Prefeitura elaborou protocolos de procedimento, para demonstrar que as urnas eram confiáveis e evitar eventuais tentativas de fraude. No dia anterior à votação, as urnas de lona foram examinadas e lacradas em um ato público, que contou com a participação de representantes de entidades candidatas e do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Durante a votação, foi utilizado um sistema de checagem dupla de eleitores, pelo qual era verificado se o eleitor estava regularmente inscrito em uma das seções eleitorais do município e, em seguida, se ele já havia votado em outra seção eleitoral. Todo o trabalho foi acompanhado pela Guarda Municipal e por equipes da Vigilância Sanitária, para garantir a segurança dos eleitores.

“A Prefeitura investiu bastante na segurança e nos protocolos dos atos e procedimentos, tendo como base as normas e orientações da Justiça Eleitoral. Além disso, o sistema desenvolvido para checagem dos eleitores e apuração dos votos é totalmente auditável, caso seja verificada a necessidade”, explica o secretário de Governo e Planejamento, Celso Florêncio de Souza.

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