Em 2021 entrou em vigor a última atualização do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, lei editada em 1997, que sempre requer atualizações que influenciam em quem possui carteira de motorista.
Dentre as mudanças propostas pelo governo federal, a que mais chama atenção é o aumento do limite de pontos na CNH (A CARTEIRA DE MOTORISTA) de 20 para 40, relaxando a tolerância do Poder Público com o comportamento ilegal praticado por uma minoria da população, responsável por grandes prejuízos para a sociedade, quando apurados os danos materiais, cidadãos acidentados ou mortos e despesas com os serviços de saúde e previdência pública.
Apurando o que os países desenvolvidos e melhor organizados em mobilidade urbana fazem nesta matéria, é possível afirmar que a alteração realizada pelo governo federal coloca o Brasil literalmente na contramão das medidas adotadas nesta mesma situação.
Comparando com Estados Unidos por exemplo, no estado de Nova York, além da imposição de multas pelas infrações de trânsito, só fato do motorista atingir 6 pontos na CNH em 18 meses, já é motivo para aplicação de uma nova multa.
Em Portugal e Espanha todo motorista habilitado possui uma carteira de motorista carregada com 12 pontos, que vão sendo subtraídos a cada infração cometida, ao atingir 5 pontos o motorista já é obrigado a fazer curso de atualização. Motoristas que mudam o comportamento e passam três anos sem cometer infrações vão recebendo bonificações gradativas até o limite de 15 pontos.
Lembrando dolorosamente do nosso 7 x 1 da copa, na Alemanha, dona da maior frota da Europa, com quase o mesmo número de veículos que o Brasil, e que possui leis de trânsito constantemente atualizadas, segue direção oposta ao relaxamento adotado pelo governo federal. Lá o controle é constante, a suspensão da CNH se dá já aos 8 pontos, quem atinge 4 pontos é advertido e aos 6 pontos terá que frequentar palestra educativa.
Fundamentando ainda mais o equívoco de gestão do trânsito implementado com a nova pontuação, pesquisas científicas comprovam números extremamente positivos quando os países adotaram maior restrição na pontuação da CNH.
A região de Veneto, na Itália, contatou um aumento de 51% no uso de cinto de segurança, sendo 42% entre os passageiros da frente e de 120% entre os passageiros nos bancos de trás, refletindo na redução de 18% nas mortes e de 19% de vítimas não letais.
Em 2014 a Dinamarca, constatou por estudo da Universidade de Copenhague que com o sistema de pontuação mais rígido, os motoristas reduziram o cometimento de infrações de trânsito em 30%.
Aqui no Brasil, a FGV – Fundação Getúlio Vargas, constatou que dentre nossos casos, o sistema de pontuação afeta de fato as classes sociais com maior poder aquisitivo. Com isso, o relaxamento e o senso de impunidade no trânsito ora implementados, representa na prática um recado temerário aos mais abastados, reforçando estruturalmente nossa desigualdade social, com a geração de prejuízos públicos com saúde e previdência social, que todos nós teremos que pagar.
Edinho Guedes é Advogado, Professor Federal de Direito e Gestão, Secretário de Mobilidade Urbana de Jacareí-SP, pós graduado na Escola de Governo da USP e mestre em gestão pública.
Explicamos os limites de pontos na carteira de motorista
Número que pode levar à suspensão passou de 20 para 40
As alterações feitas no Código Brasileiro de Trânsito completam um ano no mês que vem. Desde 2021, os motoristas devem ficar atentos ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir por até um ano. No caso de reincidência, a restrição pode chegar a dois anos, além do pagamento de multas.
O limite de pontos que pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), popularmente conhecida como carteira de motorista, passou de 20 para 40. No entanto, o total de pontos para perder a carteira temporariamente pode diminuir conforme a quantidade de multas gravíssimas acumuladas pelo condutor.
De acordo com o código, a carteira de motorista só é devolvida ao motorista após o término da penalidade e do curso de reciclagem, que é obrigatório.
Se o motorista for flagrado pela fiscalização dirigindo um veículo com a carteira suspensa, terá que pagar multa de aproximadamente R$ 900, terá o veículo retido até a chegada de outra pessoa habilitada, além da cassação da carteira por dois anos.
Nova pontuação na Carteira de Motorista
Antes da entrada em vigor das alterações, o motorista que atingisse 20 pontos durante o período de 12 meses ficaria com a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorre de forma escalonada. O condutor tem a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas), 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).
No caso do motorista que exerce atividade remunerada, como taxistas e de aplicativos de transporte, a suspensão ocorre somente quando atingir o número fixo de 40 pontos, independentemente da gravidade da infração.
A multa gravíssima é de R$ 239,37 e gera sete pontos na CNH. O motorista comete esse tipo de infração ao dirigir falando ao celular, avançar sinal de trânsito, andar na faixa exclusiva de ônibus, parar em vaga destinada à pessoa com deficiência, entre outras condutas
As demais infrações geram menos pontos na carteira de motorista – grave (cinco pontos), média (quatro pontos) e leve (três pontos).
Para consultar o número de pontos na carteira, o motorista pode acessar o site do Detran de seu estado ou baixar o aplicativo oficial CNH Digital para celulares.
