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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo significativo na regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte nesta segunda-feira (4), ao assinar uma mensagem para envio ao Congresso Nacional. O projeto de lei propõe medidas como remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99.
A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, contou com a presença de Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, representantes de trabalhadores e empresas de transporte. O projeto será encaminhado com urgência constitucional, e tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal terão 45 dias para analisar a proposta.
Embora o projeto não preveja um vínculo formal de trabalho, ele estabelece medidas para proteger os direitos dos trabalhadores. Entre as principais disposições estão:
Salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, dividido entre R$ 8,02 referentes ao trabalho e R$ 24,07 para cobrir os custos do motorista;
Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
Contribuição previdenciária, com o trabalhador pagando 7,5% sobre o “salário de contribuição” (equivalente a 25% da renda bruta) e a empresa pagando 20%;
Benefícios como vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada, além de serviços médicos e odontológicos.
Agora cabe ao Legislativo brasileiro debater e aprovar o projeto para que essas medidas possam entrar em vigor.
