O projeto para transporte de passageiros em motocicletas está na Câmara. O vereador Thomaz Henrique (Novo) apresentou um projeto de lei (PL 568/21) que permite e regulamenta o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo em São José dos Campos. A proposta foi lida na 71ª sessão de quinta-feira (4) e tem prazo de emendas até o dia 19.
O projeto estabelece que o serviço deverá ser intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRC). As provedoras deverão se credenciar na prefeitura e oferecer suporte aos motoristas e usuários. A base de cálculo pelo serviço prestado ao usuário será fixada pelas próprias empresas de aplicativos de transporte.
Segundo o vereador Thomaz Henrique, a atividade pode auxiliar na retomada econômica. Destaca também que pode “integrar a mobilidade urbana municipal, trazendo mais opções para que o cidadão joseense escolha qual é a melhor forma para o seu próprio deslocamento”.
projeto de lei (PL 568/21)
Para atuar no serviço, os motoristas terão que possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, além de preencher demais requisitos previstos na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
A proposta do vereador também prevê que as empresas de aplicativos serão obrigadas a fornecer à prefeitura relatórios periódicos com dados estatísticos como subsídio ao planejamento da mobilidade urbana do município.
Em caso de descumprimento da lei, a penalidade para as empresas engloba desde multas a partir de R$ 5 mil até cancelamento da autorização do serviço. Para combater o transporte clandestino, o projeto também prevê multa de R$ 500,00, além de apreensão imediata da motocicleta.
Após leitura na sessão, o projeto foi encaminhado para análise nas comissões de Justiça, Economia e Transportes. O prazo para o parecer dos relatores vai até 3 de dezembro.
Lei pode obrigar condutor que atropelar animal a prestar socorro
O projeto de lei 552/21, apresentado pela vereadora Dulce Rita (PSDB), obriga o cidadão que atropelar animal na cidade a prestar socorro.
Segundo a proposta em tramitação, será considerado infrator o motorista ou o passageiro de veículo, moto ou bicicleta que deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública na ocasião do acidente.
O infrator estará sujeito a multa no valor de R$ 1 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência (no mesmo ano), sendo garantida a ampla defesa ao acusado antes da imposição definitiva.
O projeto também estabelece que no mínimo 50% do valor arrecadado com a cobrança da multa será revertido para instituições protetoras de animais cadastradas no município.
E ainda que será reajustado anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada no exercício anterior. No caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda.
Última Sessão
Na 71ª sessão do ano, nesta quinta (4), os vereadores aprovaram seis projetos legislativos. Um deles, o PL 425/21, apresentado pela vereadora Dulce Rita (PSDB), declara de utilidade pública o Centro Ambiental e Artístico Cultural Edoardo Bonetti – CAEB.
Desde 2017, o núcleo socioambiental e cultural fundado pelo casal Ema Salomão e Edoardo Bonetti, localizado no bairro Torrão de Ouro, região sul da cidade, promove ações de difusão e preservação do patrimônio musical e diversas expressões artísticas, abriga cursos, ateliês e promove concertos. Mantém um programa anual de residência artística e em setembro teve início o projeto de inclusão social Sopro de Música. No local, 30 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade assistidos pela Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza) têm aulas gratuitas de flauta doce com professor cedido pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR).
No eixo socioambiental, o centro implantou um meliponário e cultiva uma horta com plantas alimentícias não convencionais (PANC) e ervas medicinais. Realiza eventos de divulgação, manejo, aplicabilidade na saúde alimentar e fitoterapia dirigidos à comunidade local. Em parceria com a prefeitura e Fundo Social de Solidariedade, capacitou 68 mulheres de baixa renda a cozinharem com PANCs em oficinas práticas.
Nos 40 mil m2 de vegetação de transição entre os biomas Cerrado e Mata Atlântica, há plantio de espécies nativas, levantamentos de flora e fauna e atividades de educação ambiental.
De mesma autoria, o PL 228/21, denomina o Centro de Referência de Assistência Social localizado no Residencial Galo Branco de CRAS Jacyra Banheza Correia. Quando se aposentou, a jornalista que foi vítima da Covid engajou-se no projeto social da casa espírita Auta de Souza/Obra Social MEIMEI, direcionado a fornecer enxoval e orientar gestantes e famílias carentes.
Com a aprovação do PL 244/21, da vereadora Amélia Naomi (PT), outra vítima da pandemia, a servidora municipal por 30 anos Fabíola de Paula Rodrigues dará seu nome à Rua 5, no Residencial Fazenda Ronda.
