A Câmara Municipal de São José dos Campos vota nesta quinta-feira (23), o projeto de revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) do município. A proposta foi incluída na sessão ordinária da Câmara que tem início às 16h desta quinta.
A proposta pode aumentar o valor do IPTU em até 14%, segundo a prefeitura, mas a oposição tem cálculos que estimam aumento ainda maior. A gestão afirma que a proposta também inclui ampliar o valor da faixa de isenção do IPTU de R$ 58.905 para até R$ 80.000. Dessa forma, quem já tem a isenção não perde e pelo menos mais 3 mil imóveis terão isenção, aumentando de 11 mil para 13 mil os imóveis com isenção.
Amélia Naomi, vereadora do PT fez um pedido à justiça para que a votação do projeto fosse barrada por conta da falta dos estudos de embasamento. A solicitação foi negada pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos.
A pauta da 62ª sessão do ano, nesta quinta (23), às 16h, tem 17 projetos de lei para leitura e 7 para votação. Entre elas, o PL 17/21, apresentado pelo vereador Dr. José Claudio (PSDB), que autoriza a criação da Farmácia 24 horas em unidades públicas de pronto atendimento (UPA).
De acordo com o projeto, os medicamentos serão os emergenciais típicos, que constam da lista do SUS – Sistema Único de Saúde – e somente serão liberados com a devida prescrição, mediante receituário carimbado e assinado por médico da respectiva unidade.
Outra proposta, o projeto de lei complementar 14/21, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos) estabelece obrigatoriedade de serem subterrâneas as redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e outros cabeamentos de loteamentos e condomínios horizontais. Se aprovada, a lei entrará em vigor um ano depois da publicação.
Segundo o autor, a medida contribui com a segurança de pedestres e condutores, protege das intempéries e interferências no funcionamento devido a chuvas, além da estética urbana ao reduzir a poluição visual.
Também está na pauta o PL 431/21, do vereador Marcão da Academia (Democratas), que autoriza a implantação de paraciclos em shoppings centers, supermercados, centros comunitários, poliesportivos, campos de futebol, parques e praças públicas da cidade. O espaço destinado ao estacionamento de bicicletas com controle de acesso deverá possuir um cavalete fixo em barra de ferro, ficar próximo à entrada e disponibilizar número de vagas compatível com a quantidade de funcionários e frequentadores.
Já o PL 313/21 autoriza a realização de aulas noturnas de natação e hidroginástica, ministradas pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida nas piscinas públicas municipais, que deverão ser iluminadas. O objetivo da proposta do vereador Renato Santiago (PSDB) é aumentar o número de vagas abertas aos munícipes.
Ainda compõem a pauta dois projetos encaminhados pela prefeitura. O PL 448/21 institui a política municipal de educação integral na rede municipal de ensino. O projeto prevê ampliação do tempo de permanência dos alunos nas escolas e atividades complementares dando acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e à cultura, em conformidade com o plano pedagógico e diretrizes curriculares. Para execução, a Secretaria de Educação e Cidadania poderá celebrar convênios, contratar serviços e firmar acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais. A proposta recebeu três emendas rejeitadas nas comissões, portanto não serão votadas.
O projeto de lei complementar 16/21 atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários, base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Predial Territorial Urbano). Também se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Segundo a Lei Orgânica, para preservar a compatibilidade com os valores de mercado, a revisão deve ocorrer a cada 4 anos, no primeiro ano de mandato do prefeito.
De acordo com o texto para votação, o IPTU não poderá aumentar mais de 17%, exceto no caso de imóvel que tenha tido o uso alterado, passado por reforma ou ampliação.
Os anexos trazem a descrição dos padrões construtivos para classificação e a tabela de valores do metro quadrado residencial, comercial e industrial. Também o valor unitário do m2 de terreno por face de quadra, além das alíquotas do IPTU por tipo e faixa de valor venal.
A proposta recebeu 19 emendas, das quais 17 foram rejeitadas nas comissões e 2 irão a votação. Ambas da comissão de Justiça e Redação, elas fazem correções pontuais ao texto e em parte dos valores na tabela do anexo 3.
