20/05/2024 06:50

Projeto que pode deixar IPTU mais caro em São José

A Câmara Municipal de São José dos Campos vota nesta quinta-feira (23), o projeto de revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) do município. A proposta foi incluída na sessão ordinária da Câmara que tem início às 16h desta quinta.

A proposta pode aumentar o valor do IPTU em até 14%, segundo a prefeitura, mas a oposição tem cálculos que estimam aumento ainda maior. A gestão afirma que a proposta também inclui ampliar o valor da faixa de isenção do IPTU de R$ 58.905 para até R$ 80.000. Dessa forma, quem já tem a isenção não perde e pelo menos mais 3 mil imóveis terão isenção, aumentando de 11 mil para 13 mil os imóveis com isenção.

Amélia Naomi, vereadora do PT fez um pedido à justiça para que a votação do projeto fosse barrada por conta da falta dos estudos de embasamento. A solicitação foi negada pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos.

pauta da 62ª sessão do ano, nesta quinta (23), às 16h, tem 17 projetos de lei para leitura e 7 para votação. Entre elas, o PL 17/21, apresentado pelo vereador Dr. José Claudio (PSDB), que autoriza a criação da Farmácia 24 horas em unidades públicas de pronto atendimento (UPA).

De acordo com o projeto, os medicamentos serão os emergenciais típicos, que constam da lista do SUS – Sistema Único de Saúde – e somente serão liberados com a devida prescrição, mediante receituário carimbado e assinado por médico da respectiva unidade.

Outra proposta, o projeto de lei complementar 14/21, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos) estabelece obrigatoriedade de serem subterrâneas as redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e outros cabeamentos de loteamentos e condomínios horizontais. Se aprovada, a lei entrará em vigor um ano depois da publicação.

Segundo o autor, a medida contribui com a segurança de pedestres e condutores, protege das intempéries e interferências no funcionamento devido a chuvas, além da estética urbana ao reduzir a poluição visual.

Também está na pauta o PL 431/21, do vereador Marcão da Academia (Democratas), que  autoriza a implantação de paraciclos em shoppings centers, supermercados, centros comunitários, poliesportivos, campos de futebol, parques e praças públicas da cidade. O espaço destinado ao estacionamento de bicicletas com controle de acesso deverá possuir um cavalete fixo em barra de ferro, ficar próximo à entrada e disponibilizar número de vagas compatível com a quantidade de funcionários e frequentadores.

Já o PL 313/21 autoriza a realização de aulas noturnas de natação e hidroginástica, ministradas pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida nas piscinas públicas municipais, que deverão ser iluminadas. O objetivo da proposta do vereador Renato Santiago (PSDB) é aumentar o número de vagas abertas aos munícipes.

Ainda compõem a pauta dois projetos encaminhados pela prefeitura. O PL 448/21 institui a política municipal de educação integral na rede municipal de ensino. O projeto prevê ampliação do tempo de permanência dos alunos nas escolas e atividades complementares dando acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e à cultura, em conformidade com o plano pedagógico e diretrizes curriculares. Para execução, a Secretaria de Educação e Cidadania poderá celebrar convênios, contratar serviços e firmar acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais. A proposta recebeu três emendas rejeitadas nas comissões, portanto não serão votadas.

O projeto de lei complementar 16/21 atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários, base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Predial Territorial Urbano). Também se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Segundo a Lei Orgânica, para preservar a compatibilidade com os valores de mercado, a revisão deve ocorrer a cada 4 anos, no primeiro ano de mandato do prefeito.

De acordo com o texto para votação, o IPTU não poderá aumentar mais de 17%, exceto no caso de imóvel que tenha tido o uso alterado, passado por reforma ou ampliação.

Os anexos trazem a descrição dos padrões construtivos para classificação e a tabela de valores do metro quadrado residencial, comercial e industrial. Também o valor unitário do m2 de terreno por face de quadra, além das alíquotas do IPTU por tipo e faixa de valor venal.

A proposta recebeu 19 emendas, das quais 17 foram rejeitadas nas comissões e 2 irão a votação. Ambas da comissão de Justiça e Redação, elas fazem correções pontuais ao texto e em parte dos valores na tabela do anexo 3.

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