25/05/2024 11:50

Projetos criam Secretaria e Conselho para promoção da igualdade racial

Tramitam na Câmara Municipal de Jacareí três projetos de lei do prefeito Izaias Santana, entre eles o que busca criar a Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, além da proposta que visa criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e, por último, um projeto de denominação de praças públicas no município.

Protocolado no setor de proposituras da Câmara em 12 de agosto, a nova pasta terá a função de promover o enfrentamento ao racismo e a discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnicos-raciais, estimular a adoção de políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra todas as desigualdades de gênero, assim como contribuir na formulação das metas e prioridades municipais.

Para a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos deverão ser criados quatro cargos de provimento em comissão, sendo um Secretário Extraordinário de Igualdade e de Direitos Humanos, um Secretário Adjunto e dois assessores, com vencimentos respectivamente de R$ 11.691,17, R$ 8.313,58 e R$ 6.477,67, todos com pré-requisito de ensino superior completo.

Conforme estudo da Secretaria de Governo e Planejamento, o impacto econômico para criação da nova pasta está estipulado em R$ 580,8 mil para 2022, R$ 599 mil para 2023 e R$ 616,4 mil para o ano de 2024.

Segundo o prefeito, a Secretaria deverá ser integrada na estrutura da Administração Pública Municipal a partir de 1º de janeiro de 2022. “Para garantia de políticas públicas de direitos humanos e essencial que a Administração Pública aprimore seus equipamentos, já que esses direitos são considerados essenciais para a vida digna e cidadã de qualquer pessoa pois visam ao auxilio aqueles que sofrem qualquer tipo de discriminação”, cita Izaias na mensagem do projeto.

Conselho – Para acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas governamentais, com vistas a implementação de ações de promoção da igualdade racial, o prefeito Izaias Santana protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

O Conselho terá como finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção as previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010).

O órgão será formado por 12 membros e seus respectivos suplentes, sendo constituído por seis membros representantes e indicados pelo Poder Público (um representante da Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, um representante da Secretaria de Assistência Social, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Fundação Cultural de Jacarehy e um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Outros seis membros serão indicados pela sociedade civil, sendo um representante do movimento negro, uma representante de organização de defesa das mulheres, dois representante das entidades religiosas de matriz africana e dois representantes de entidades culturais nas diversas modalidades.

As funções de membro do Conselho não serão remuneradas.

“Uma sociedade verdadeiramente desenvolvida e democrática, somente é possível se seus cidadãos e governo estiverem livres dos preconceitos, sobretudo, do preconceito 6tnico-racial. E isso somente ocorrerá à medida que sejam implementadas políticas públicas de eficácia no combate ao racismo”, afirmou o prefeito.

Nomes de praças – Protocolado também em 12 de agosto, o prefeito Izaias enviou à Câmara Municipal projeto de lei para a denominação das praças públicas Marielle Franco, Luiz Gonzaga Pinto da Gama e Sensei Paulo Graça, localizadas respectivamente na Avenida Condessa da Pedra Branca, Rua Marques de Aracati e Rua Marquês de Paraná, todas no bairro Jardim do Marquês, região leste de Jacareí.

“O projeto visa homenagear personalidades que contribuíram contra as desigualdades, sejam elas de ordem econômica, de gênero ou de raça, prestando um grande trabalho no campo dos direitos humanos”, disse o autor do projeto.

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