A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, alerta a população que, seguindo a lei municipal que mostra o efetivo abandono de terreno, e a existência de dívidas tributárias em mais de cinco exercícios, foram declarados de venda ilegal, os imóveis localizados na Av. Santos Dumont, Jd. Liberdade, ao lado do Residencial Jardim Liberdade.
Em razão do Processo Administrativo de Arrecadação, os imóveis estão em posse da Prefeitura Municipal de Jacareí. “Considerando que há relatos de comercialização ilegal de lotes no local, com a colocação de postes de iluminação, alertamos a população de que essa prática caracteriza parcelamento irregular de solo, e crime contra a Administração Pública”, informa o secretário de Governo e Planejamento, Celso Florêncio, acrescentando que as ofertas de lotes no local estão sendo realizadas sem qualquer tipo de consulta à Prefeitura. “Logo, o parcelador, que não é o proprietário da área, não respeitou nenhuma norma urbanística”, destacou o secretário.
Terreno irregular
A Secretaria de Governo e Planejamento alerta que a compra de lotes de terrenos de parcelamentos clandestinos ou irregulares é ilegal, e o munícipe que adquirir, não obterá o registro da área, tampouco será autorizada sua construção. “Salientamos que o parcelamento irregular de solo, sem a observância dos requisitos legais, é crime previsto em lei, cuja pena varia de um a cinco anos de reclusão, além de multa de dez a 10 a 100 vezes maior que o salário mínimo vigente no País”, explicou Celso Florêncio.
Outras informações sobre este terreno e outros imóveis podem ser obtidas na Secretaria de Governo e Planejamento, por meio do telefone (12) 3955- 9000 ramal 9490, ou pelo e-mail: planejamento@jacarei.sp.gov.br
Foto: Divulgação/PMJ
