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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou, na última semana, o pedido do Ministério Público para derrubada da lei municipal que extinguiu a Reserva Extrativista da Baía dos Castelhanos (Resex). E isso ocorreu um ano depois do projeto de lei de autoria da prefeitura – que extingua a Resex – ter sido aprovado pela Câmara Municipal.
Pela decisão do TJ, o desembargador Jarbas Gomes apontou que o caso reflete proteção do meio ambiente, salvaguarda da cultura e do modo de vida da população da região. Ele citou ainda o fato do projeto de extinção da Resex ter sido aprovado na Câmara em regime de urgência
Por sua vez, o Ministério Público enfatizou que o fim da reserva não conta justifica “causa necessária, adequada e proporcional a qualquer fim almejado que justifique a eliminação incondicional e desprovida de amparo técnico”. O MP aponta que a reserva é formada pela mata atlântica, a serra do mar e a zona costeira.
Prefeitura
A Prefeitura de Ilhabela emitiou uma nota oficial, na qual reitera que vai recorrer da decisão “dada as falhas insanáveis que comprometem o ato de criação da Resex, como por exemplo a falta de autorização e homologação pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ou seja, é uma reserva feita em cima de área de Marinha, sem anuência da União para isso”.
Ainda segundo a prefeitura, “outra falha grave na criação da Resex é falta de definição da responsabilidade de cada ente federativo. Na eventualidade de desapropriação das áreas tituladas de propriedade de particular, não foi definido no ato de criação qual ente (Município, Estado ou União) se responsabilizaria pela indenização”.
Além disso, a prefeitura salienta que “foi criada por um decreto municipal da ex-prefeita no apagar das luzes do seu governo (último dia útil do ano – 30 de dezembro de 2020), numa atitude unilateral sem ouvir a sociedade. A proposta de extinção da Resex defendida por esta administração e aprovada pela Câmara, que constitucionalmente é a casa do povo e tem legitimidade de representação da sociedade – totalmente diferente de uma decisão unilateral efetivada por decreto – foi o primeiro passo para que posteriormente a discussão sobre o tema pudesse ser ampliada durante a revisão do Plano Diretor do município respeitando o princípio democrático de ouvir toda a sociedade, sobretudo os moradores da região de Castelhanos, que inclusive, por meio de uma de suas associações, já se posicionou contrária à Resex”.
