24/04/2024 12:57

Vereadores aprovam Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Na sessão desta quinta (29), a 28ª do ano, foram aprovados seis projetos de lei. Entre eles três de autoria do poder executivo, sendo dois deles referentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). O PL 200/21, aprovado por unanimidade, dispõe sobre a regulamentação do Fundo, criado pela lei complementar 612/18, que tem por finalidade concentrar recursos para o desenvolvimento e execução de projetos de desenvolvimento urbano e ambiental e de melhoria da qualidade de vida da população joseense.

Também foi aprovado, com dois votos contrários, o PL 201/21 que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da cidade. Entre as atribuições do grupo está executar políticas de desenvolvimento urbano; observar a legislação municipal e possíveis alterações no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, e sugestões de aperfeiçoamento à lei; a manifestação sobre a instalação e funcionamento de empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); e, quando necessário, a constituir comissões e câmaras técnicas e especiais.

Houve ainda a aprovação, com um voto contrário, do PL 234/21, também do executivo, que altera a Lei 5.185/98, sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT) da Secretaria de Transportes da cidade, a fim de adequar a legislação municipal ao novo modelo de transporte coletivo.

Na área da educação, foi aprovado por unanimidade o PL 130/21, da vereadora Dulce Rita, que autoriza a prefeitura a disponibilizar inscrições para escolas de ensino infantil através da ferramenta digital Pref Book. De acordo com o documento, a proposta é disponibilizar essas inscrições de forma virtual para evitar a exposição dos interessados e garantir sua proteção à pandemia de Covid-19.

Também foi aprovado de forma unânime o PL 97/21, do vereador Fernando Petiti (MDB), que autoriza a instituição do programa municipal Envelhecimento Ativo, de natureza permanente, de ação de política pública na cidade. O objetivo é oferecer  assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas, estilo de vida saudável e a prática de atividades físicas.

O vereador Fabião Zagueiro (Solidariedade) é o autor do PL 115/21, aprovado por unanimidade, que institui e inclui no calendário oficial do município o Dia do Esporte Amador, a ser celebrado no mesmo dia do aniversário da cidade. De acordo com o documento, caberá à Secretaria de Esportes e Qualidade de Vida promover, na data, torneios, competições e festivais comemorativos, de um único dia, com as principais equipes amadoras do município, das mais diversas modalidades, que manifestem interesse na participação dos eventos.

Além disso, também foi aprovado o requerimento 703/21, de autoria do vereador Zé Luís (PSD), que solicita ao governo do estado a liberação de recursos destinados à manutenção de seis leitos de UTI, habilitados pelo Ministério da Saúde, na Santa Casa de São José dos Campos para o atendimento de pacientes com Covid e que podem ser desativados sem os devidos repasses financeiros.

Outros 16 processos novos foram lidos em plenário e repassados às comissões permanentes com fixação de prazos para emendas.

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