A Câmara Municipal sedia na noite de quinta-feira (30), a partir das 16h, audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde referente às ações e políticas públicas executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) entre os meses de maio e agosto de 2021 em Jacareí.
O evento será realizado no Auditório da Câmara – Praça dos Três Poderes, 74, Centro – sob a coordenação da secretária municipal de Saúde, Rosana Gravena, que apresentará os dados referentes à rede de atendimento própria, contratada e conveniada, produção de serviços na Atenção Básica, Especializada e Urgência e Emergência que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) do município, em atendimento à Lei Federal nº 8.689/93.
Segundo a lei, os gestores municipais devem prestar informações ao Conselho de Saúde acerca da gestão do Sistema, trazendo à sociedade todas as ações que foram desenvolvidas pela administração pública na rede de saúde do município, com a apresentação desde o número de atendimentos realizados na Atenção Básica e Especialidades Médicas, números de exames, recursos financeiros recebidos e aplicados, até os contratos existentes com a rede de cobertura conveniada.
Desta forma, a prestação de contas pode ser entendida de dois ângulos diferentes. De um lado, como dado prognóstico, ou seja, subsidiando decisões acerca de eventos futuros, tais como o montante e a forma de alocação dos recursos disponíveis. De outro, como valor confirmativo, ou seja, auxiliando na avaliação de eventos ocorridos tais como o montante e a forma de recursos aplicados em determinado programa de saúde e resultados respectivos.
Subsecretaria e Conselho para promoção da igualdade racial
A Câmara Municipal aprovou quatro projetos de lei, entre eles os projetos do prefeito Izaias Santana que criam a Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Jacareí.
A estrutura administrativa da Subsecretaria será vinculada ao Gabinete do Prefeito e terá a função de promover o enfrentamento ao racismo e a discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnicos-raciais, estimular a adoção de políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra todas as desigualdades de gênero, assim como contribuir na formulação das metas e prioridades municipais visando a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), principalmente os ligados a igualdade de gênero e redução de desigualdades.
Para a execução dos trabalhos da nova estrutura serão criados os cargos de Subsecretário de Igualdade Racial e de Direitos Humanos, com remuneração de R$ R$ 8.313,58, três cargos de Assessor, com vencimento de R$ R$ 6.477,67 e duas Funções Gratificadas (FG), no valor de R$ 929,37 cada.
As funções gratificadas são retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros, instituído com vencimento fixo, e acrescido no vencimento do servidor. As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração por meio de ato oficial pela autoridade competente e estão relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado e não cumulativas.
Conforme estudo da Secretaria de Governo e Planejamento, o impacto econômico para criação da nova estrutura está estipulado em R$ 496,7 mil para 2022, R$ 515,6 mil para 2023 e R$ 531,7 mil para o ano de 2024.
Segundo o prefeito a subsecretaria será integrada na estrutura da Administração Pública Municipal a partir de 1º de janeiro de 2022.
Conselho – Para acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas governamentais, com vistas a implementação de ações de promoção da igualdade racial, o Prefeito apresentou e a Câmara aprovou, por unanimidade, projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
O Conselho terá como finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção as previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010).
Uma emenda, de autoria dos vereadores Dudi (PL) e Maria Amélia (PSDB), ampliou de 12 para 14 o número de membros e seus respectivos suplentes no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
O órgão será constituído por sete membros representantes e indicados pelo Poder Público (um representante da Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, um representante da Secretaria de Assistência Social, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Fundação Cultural de Jacarehy e um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e um representante da Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão.
Outros sete membros serão indicados pela sociedade civil, sendo um representante do movimento negro, uma representante de organização de defesa das mulheres, dois representantes das entidades religiosas de matriz africana, dois representantes de entidades culturais nas diversas modalidades e um representante das entidades promotoras de Direitos Humanos.
As funções de membro do Conselho não serão remuneradas.
Utilidade pública – O terceiro projeto de lei aprovado na 27ª Sessão Ordinária declarou de utilidade pública a entidade Associação de Proteção Animal Cheirinho de Miau, sociedade civil sem fins lucrativos, com caráter beneficente de assistência aos animais (cães e gatos), em situação de abandono e de maus tratos.
O projeto é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL).
Título de cidadania – O último projeto aprovado, por unanimidade, concedeu título de cidadania ao empresário Flávio Esper. A proposta foi de autoria do líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (DEM).
A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
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