20/05/2024 06:07

Novo horário do Procon e projeto ‘Meu Bairro Legal’ trabalha regularização fundiária

O Procon de Jacareí está fechado nesta sexta-feira (19) para projeto de manutenção e reabrirá na segunda (22), com uma nova escala de funcionamento. O atendimento ao público passa a ser de segunda a quinta, da 9h às 16h, ininterruptamente.  Na sexta-feira, o expediente será destinado para audiências, análises de processos e supervisionamento.

Segundo a direção do órgão, a medida de destinar os quatro dias da semana exclusivamente para atendimento ao público, visa agilizar a abertura de reclamação por parte dos consumidores. O Procon está situado na Avenida Cap. Joaquim Pinheiro do Prado, 222 – Centro, Jacareí.

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Projeto ‘Meu Bairro Legal’

A Fundação Pró-Lar realizou uma série de reuniões, durante os meses de outubro e novembro, do projeto ‘Meu Bairro Legal’, em Jacareí. Durante os encontros, moradores tiveram acesso a todas as informações dos trabalhos realizados pela Fundação em seus respectivos bairros, em relação ao processo de regularização fundiária.

Nesta etapa do programa, as reuniões foram realizadas nos núcleos do Vila Ita, Rua Javari, Veraneio Ijal, Rua Panorama, Bela Vista I e II, Porto Velho, Cepinho, Jardim Conquista e Mississipi.

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Participação da população no projeto

“A participação da população nas reuniões foi muito efetiva. Em todas as regiões que fomos os moradores compareceram em grande número, nos ouviram e tiraram suas dúvidas. Essa troca é muito importante, vamos continuar realizando as reuniões do projeto ‘Meu Bairro Legal’ no próximo semestre, para sempre manter a população informada em relação ao processo de regularização”, explica Alexsandro Quadros, Presidente da Fundação Pró-Lar.

Ao todo, Jacareí possui 12 núcleos inseridos no cronograma de regularização fundiária: 22 de Abril, Bela Vista I e II, Cepinho, Jardim Conquista, Rua Javari, Veraneio Ijal, Viela Xucuru, Vila Ita I e II, Av. Mississipi, Rua Panorama, Coração Valente e Rio Comprido.

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Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária, pautada pela Lei Federal 13.465/2017, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Além disso, Jacareí também possui a Lei Municipal 6270/2019, que visa adequar a legislação federal às necessidades da nossa cidade e dar maior celeridade às regularizações fundiárias em todo território municipal.

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