Por unanimidade, o plenário da Câmara de Jacareí aprovou, na noite de quarta-feira (22), dois projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles o projeto do prefeito Izaias Santana que autoriza a transferência de crédito adicional de R$ 19,6 milhões à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
A proposta permite à Administração Municipal a abertura de crédito adicional para a execução no orçamento vigente sob a forma de subvenção social para a Santa Casa, que deverá ser utilizada para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, no presente exercício.
Segundo o líder do governo na Câmara, subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. “Esse crédito adicional, para a Santa Casa, será utilizado para oferecer uma saúde pública de mais qualidade à população de Jacareí”, disse o vereador Edgard Sasaki (DEM).
Uma emenda, apresentada pelo vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e aprovada em plenário, tornou obrigatória a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Santa Casa à Câmara Municipal, que deverá receber o documento no corrente exercício para análise e ciência dos parlamentares.
Arrecadação – Em relatório elaborado em 03 de setembro de 2021, o Diretor de Governança e Transparência da Prefeitura, Anderson Santiago, afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, elaborada em setembro de 2020, no auge da pandemia do Coronavírus, foi tratada com austeridade fiscal, em meio a muitas incertezas quanto ao comportamento da economia local, nacional e mundial, com a previsão de receitas planejada de forma a não estabelecer metas que pudessem comprometer negativamente a execução do Orçamento Fiscal de 2021.
“Entretanto, verifica-se que o comércio de imóveis em Jacareí tem apresentado um crescimento elevado, influenciando favoravelmente na arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na ordem de RS 6,7 milhões, o comércio de automóveis tem se mantido aquecido, o que nos leva a crer que a arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) poderá apresentar elevação no terceiro quadrimestre deste ano, representado pela quantia estimada de R$ 8 milhões”, afirma Anderson.
Ainda segundo o diretor a análise da Confederação Nacional do Municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de Janeiro/Agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, apresentou um crescimento nominal de 33,98%, revelando “um forte crescimento na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre o Imposto de Renda, na ordem estimada de R$ 21,7 milhões”, conclui.
Na análise da Confederação, o FPM, de julho e agosto de 2021 em relação ao mesmo período do ano de 2020, teve um crescimento nominal de 51,0%, passando de R$ 8,9 milhões para R$ 13,5 milhões, assim como o crescimento nominal de 43,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou de R$ 40,6 milhões (de julho a agosto de 2020) para R$ 58,3 milhões, no mesmo período de 2021.
Utilidade Pública – O segundo projeto de lei aprovado foi de autoria do presidente da Casa Legislativa de Jacareí, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que declarou de utilidade pública a Associação Ain Karim, localizada na Rua Eduardo José Diniz, no Jardim Flórida, região oeste do município.
“A instituição atua em Jacareí há mais de 20 anos, com foco no oferecimento de cursos de aperfeiçoamento e amparo social aos seus beneficiados e a comunidade vulnerável em geral, a difusão e propagação assistencial através de programas, aulas, workshops, videoconferências, apostilas, livros, manuais, além de promover a criação de serviços à comunidade, visando o bem-estar social de adolescentes e adultos, com a criação de escolas e centros de estudos”, afirmou Paulinho dos Condutores.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara Municipal realizou solenidade para entrega do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” às empresas Caoa Chery Automóveis Ltda., Suzano S.A e Spani Atacadista. A homenagem foi instituída por meio do Decreto Legislativo nº 423, de 13 de maio de 2020, de autoria do vereador Abner de Madureira (PSDB).
A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
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